Questão 3228123

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228123

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico,

Alternativa A:
os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Alternativa B:
os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.
Alternativa C:
os tratados e as convenções internacionais e os decretos emitidos pelo Poder Executivo.
Alternativa D:
os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Alternativa E:
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.

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