Questão 3228118

A lei não pode exigir ocorrência de dolo como elemento caracterizador da responsabilidade por infrações à legislação tributária.

A responsabilidade é do agente, pessoalmente, quando pratica infração no exercício regular de administração, função, mandato, cargo ou emprego.

A denúncia espontânea não é capaz de excluir a responsabilização pela infração, sendo a multa indispensável.

A responsabilidade pela prática da infração é, como regra geral, de natureza objetiva. Logo, o sujeito passivo deverá arcar com o pagamento da sanção tributária até mesmo quando não tiver tido a intenção de praticar o ato que a causou e independentemente da extensão dos danos ao Fisco.