Questão 3228116

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3228116

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Assinale a alterativa correta em relação à Lei de Execução Fiscal.

Alternativa A:
É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.
Alternativa B:
No procedimento de alienação dos bens penhorados, caberá ao executado, ao final do processo, arcar com as despesas relativas à comissão do leiloeiro.
Alternativa C:
Nenhum bem objeto de penhora poderá ser alienado antes do trânsito em julgado da execução fiscal.
Alternativa D:
Entre a publicação do edital de convocação e a realização do ato de alienação dos bens penhorados deverá se observar o transcurso de no mínimo trinta dias.
Alternativa E:
Na alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.