Questão
ID 3228114Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Parcelamento
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
Analise as afirmativas abaixo com base na legislação tributária.
1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.
2. O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
3. O parcelamento do crédito tributário, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.
4. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.