Questão 3228114

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228114

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos


Analise as afirmativas abaixo com base na legislação tributária.

1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.

2. O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

3. O parcelamento do crédito tributário, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.

4. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 3228114
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