Questão 3228112

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228112

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Pinhal

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Alternativa B:
Os municípios não detêm competência constitucional para a imposição de taxas, cabendo apenas à União e aos Estados.
Alternativa C:
A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas não pode ser calculada em função do capital das empresas.
Alternativa D:
A Administração Pública não pode realizar a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia.
Alternativa E:
Os municípios podem instituir a cobrança de taxa de iluminação pública.