Questão 3228110

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228110

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso

Analise as afirmativas a seguir:

I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos.

II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário.

III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?