Questão 3228109 de Direito Tributário - FUNCERN 2023

Questão

ID 3228109

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Junco do Seridó

Considere que, em 01 de outubro de 2022, um determinado município publicou os instrumentos normativos a seguir:

I – Decreto executivo atualizando a base de cálculo do IPTU;

II – Lei aumentando a alíquota do ISSQN, com entrada em vigor em 30 dias;

III– Lei reduzindo a alíquota do ITBI, com entrada em vigor em 45 dias.

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional, além dos entendimentos dos tribunais superiores sobre princípios, vigência e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Decreto executivo não tem validade, haja vista que, pelo princípio da legalidade, os tributos só podem ser instituídos, majorados ou atualizados por lei em sentido estrito.
Alternativa B:
a nova alíquota do ITBI começará a produzir efeitos em 01 de janeiro de 2023, em obediência aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
Alternativa C:
a lei mais benéfica ao contribuinte deverá ser aplicada retroativamente, se, em março de 2023, a fazenda municipal realizar lançamento de ofício do ITBI relativo a um fato gerador ocorrido em setembro de 2022.
Alternativa D:
a lei que aumentou a alíquota do ISSQN, durante o mês de dezembro de 2022, é uma lei vigente, porém ainda não eficaz, em virtude da obediência aos princípios da anualidade e noventena.

Estatísticas Cadernos

Questão 3228109

Continue estudando na plataforma