Questão
ID 3228104Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Triunfo - PB
Julgue os itens subsequentes.
Segundo o Código Tributário Nacional, os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica podem celebrar acordos entre si para estabelecer alíquota uniforme.