Questão
ID 3228093Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas disposições acerca do Sistema Tributário Nacional.
1. Não é aplicável ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) o princípio constitucional da anterioridade tributária.
2. O princípio da anterioridade nonagésima ou noventena aplica-se à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
3. Aplica-se ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) o princípio constitucional da anterioridade tributária.
4. O princípio da anterioridade nonagésima ou noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.