Questão 3228090

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - O nome do devedor, exceto dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

IV - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.