Questão 3228073

Nos negócios jurídicos sujeitos à condição resolutória, salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento da celebração do negócio.

Nos negócios jurídicos sujeitos à condição suspensiva, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos.

Tratando-se de situação jurídica condicional suspensiva, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento da prática do ato.

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

Interpreta-se a definição legal do fato gerador levando-se em consideração os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.