Questão
ID 3228069Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação legislativa posterior.