Questão 3228062

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228062

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

Com relação a constituição do crédito tributário, podemos afirmar:

(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm).

Alternativa A:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa B:
A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.
Alternativa C:
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade excluem a obrigação tributária que lhe deu origem.
Alternativa D:
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.