Questão 3228060

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3228060

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

Sobre as Limitações ao Poder de Tributar e o disciplinamento jurídico de tais competências, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os princípios tributários presentes na Constituição Federal servem para ampliar a área de atuação fiscal do Estado.
Alternativa B:
As limitações ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, servem para prevenir que o ente tributante exceda suas atribuições.
Alternativa C:
As limitações ao poder de tributar existem para proteger o Estado contra os excessos de exação e assegurar o exercício de seus direitos e deveres.
Alternativa D:
As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pelo próprio contribuinte para evitar uma carga tributária insuportável.