Questão
ID 3228058Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador da Obrigação Principal
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Ampére
Assinale a única alternativa que NÃO representa um possível fato gerador da obrigação principal, segundo o Código Tributário Nacional: