Questão 3228051

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228051

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Montividiu

No tocante à competência no Direito Tributário, é correto afirmar:

Alternativa A:
Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído ao Poder Público unicamente para editar leis que instituam tributos;
Alternativa B:
Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relaçõesjurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar;
Alternativa C:
No que concerne à matéria tributária, compete à União editar normas gerais de observância obrigatória para todos os entes tributantes, restando aos Estados e ao Distrito Federal a competência suplementar;
Alternativa D:
Se a União não editar as normas gerais, prevalecerá a lacuna legislativa, já que os Estados e o Distrito Federal não poderão exercer a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades locais.