Questão 3228048

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228048

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

A respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que

Alternativa A:
deve ser instituído pelos municípios, Distrito Federal, no exercício de sua competência municipal e territórios.
Alternativa B:
ele terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa C:
resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas mínimas e máximas.
Alternativa D:
ele não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.