Questão 3228047

A respeito das limitações ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

III. É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino a fim de aumentar a arrecadação.