Questão
ID 3228046Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decisões com Eficácia Normativa
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões
Em relação às normas gerais de direito tributário, disciplinado no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
II. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Estão CORRETOS: