Questão 3228007

Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar, poderá a Fazenda Pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado depois da constituição do crédito, porém sempre antes do ajuizamento da execução judicial da Dívida Ativa.

A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa; se a execução estiver no Tribunal, será competente o Presidente.

O Juiz não concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, devendo intimar a Fazenda Pública para justificação prévia e prestação de caução.