Questão 3228006

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova préconstituída.