Questão
ID 3227999Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
*** O conteúdo de educação ambiental é cobrado dentro do conteúdo de conhecimentos específicos, por força do disposto no inciso IX do artigo 170 da Lei Orgânica Municipal.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Il. Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
III. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, não permitindo exceções.
Está(ão) CORRETA(S):