Questão 3227999

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3227999

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí


*** O conteúdo de educação ambiental é cobrado dentro do conteúdo de conhecimentos específicos, por força do disposto no inciso IX do artigo 170 da Lei Orgânica Municipal.



É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Il. Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

III. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, não permitindo exceções.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 3227999
Pular para o conteúdo principal