Questão
ID 3227981Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuições Sociais e CIDE sobre as Receitas de Exportação
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
De acordo com os princípios constitucionais, relativos ao sistema tributável nacional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, instituídos constitucionalmente,