Questão 3227979

As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão ser excluídas do regime de ofício.

Não estão incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional os tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária ou aqueles incidentes sobre o comércio exterior.

No Brasil, o critério adotado para definir uma empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte é, além da receita bruta, a quantidade de empregados que ela possui.

Podem se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) quaisquer microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo aquelas de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, com exceção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que possui regramento próprio e incompatível com esse regime tributário diferenciado.