Questão 3227966

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227966

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Suponha que nova lei complementar federal, publicada em setembro de 2023, trouxe a previsão de que, a partir de outubro de 2023, o prazo geral de decadência tributária no país seria de três anos. Em sua justificativa, a lei afirma que, em razão das inovações tecnológicas dos últimos anos, não seria necessário manter prazos decadenciais tributários para além de três anos, devendo a Administração Tributária ser diligente na constituição do crédito tributário.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não é possível a fixação desse prazo em três anos, por violar o prazo geral previsto no Código Tributário Nacional;
Alternativa B:
não é possível a fixação desse prazo em três anos, por violar o prazo geral previsto na Constituição da República de 1988;
Alternativa C:
embora fosse possível que tal lei fixasse esse prazo em três anos, somente poderia produzir seus efeitos noventa dias após sua publicação;
Alternativa D:
embora fosse possível que tal lei fixasse esse prazo em três anos, somente poderia produzir seus efeitos a partir de 01/01/2024;
Alternativa E:
é possível a fixação desse prazo em três anos, inclusive produzindo seus efeitos a partir de outubro de 2023.

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