Questão 3227956

A imposição de penalidade desobriga o cumprimento da obrigação acessória.

Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do mês seguinte ao vencimento à razão de 1,2% ao mês.

As multas e os juros de mora incidentes sobre créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos corrigidos monetariamente.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a diferentes tributos, os seus pagamentos deverão obedecer, em primeiro lugar, a ordem crescente de seus montantes.

As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, não serão corrigidas monetariamente.