Questão 3227953 de Direito Tributário - FAU UNICENTRO 2023

Questão

ID 3227953

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Domicílio Tributário

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos

Um determinado Contribuinte possui três empresas no Município e dois imóveis tributados em nome da pessoa física. Como forma de facilitar o seu controle, encaminhou requerimento para a administração tributária da Prefeitura, solicitando que seu domicílio seja unicamente no seu endereço residencial, considerando que se trata de um imóvel na área urbana do Município e não representa prejuízo para a cobrança dos tributos ou para alguma eventual fiscalização. Com base no Código Tributário Nacional, o Auditor Fiscal deve se pronunciar com a seguinte decisão:

Alternativa A:
O pedido deve ser deferido totalmente.
Alternativa B:
O pedido deve ser parcialmente deferido, para os imóveis em nome de pessoa física pode ser eleito o domicílio tributário desejado, mas as empresas não podem.
Alternativa C:
O pedido deve ser parcialmente deferido, para os imóveis em nome de pessoa física pode ser eleito o domicílio tributário desejado, mas as empresas somente podem eleger como domicílio tributário o endereço de outra empresa.
Alternativa D:
O pedido deve ser parcialmente deferido, as empresas podem eleger o domicílio tributário pretendido, mas os imóveis em nome de pessoa física devem manter como domicílio o seu endereço.
Alternativa E:
O pedido deve ser totalmente indeferido.

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Questão 3227953

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