Questão 3227952

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227952

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso

Analise as afirmativas a seguir:

I. As decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa entram em vigor 30 dias após a sua publicação.

II. Os convênios celebrados entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data neles prevista.

III. Os dispositivos da lei que majorem impostos sobre o patrimônio e a renda entram em vigor 15 dias após sua publicação.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?