Questão
ID 3227946Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou projeto de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que instituiu a cobrança de taxa de manutenção e conservação das vias públicas na área rural do Município, tendo por base de cálculo o valor cobrado pela União no tocante ao Imposto Territorial Rural (ITR).
Considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida cobrança