Questão
ID 3227945Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 20.910/1932 - Regula a Prescrição Quinquenal
Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Areias
As Dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem _____________ contados da data do ato ou fato do qual se originarem.