Questão 3227933

A legislação tributária compreende apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versarem, exclusivamente, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

O princípio da legalidade deve ser observado linearmente na fixação das alíquotas de todos os tributos, não havendo exceção que justifique a disciplina via decreto do Poder Executivo.

A fixação da alíquota e a definição da base de cálculo do tributo, assim como a atualização monetária desta última, somente poderão ser realizadas por meio de lei.

A iniciativa legislativa que verse sobre matéria tributária, incluindo-se a revogação de benefício fiscal, pode ser formalizada tanto por meio do Poder Legislativo quanto por meio do Poder Executivo, comportando, neste último caso, a utilização de medida provisória.

A dispensa de penalidade decorrente do não cumprimento de obrigação tributária pode ser veiculada tanto em lei quanto em normas complementares.