Questão
ID 3227932Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos
Dívida Ativa tributária corresponde aos lançamentos tributários para os quais não houve qualquer ação de regularização por parte do sujeito passivo dentro do prazo legal, resultando em inscrição do crédito para prosseguimento da cobrança administrativa e judicial. Sobre a dívida, é correto afirmar que: