Questão
ID 3227927Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Objetivas e Subjetivas
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Como um dos efeitos da solidariedade, estabelece o Código tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, a isenção outorgada pessoalmente a um dos obrigados faz subsistir a responsabilidade dos demais pelo saldo do imposto devido. Nesse caso, relativamente ao crédito tributário, estará caracterizada, em relação ao coobrigado que a ela tiver direito, uma causa de