Questão 3227923 de Direito Tributário - VUNESP 2023

Questão

ID 3227923

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto ao Destino da Arrecadação (Arrecadação Vinculada / Arrecadação Não Vinculada)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

No âmbito das discussões relativas à reforma tributária no Brasil, uma das propostas consiste na criação de uma contribuição sobre bens e serviços, de competência da União, e de um imposto sobre bens e serviços, de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

É correto afirmar, com base no texto constitucional vigente, que a diferença entre contribuições e impostos consiste no fato de que:

Alternativa A:
as contribuições devem respeitar ao princípio da anualidade, ao passo que os impostos devem respeito apenas à anterioridade nonagesimal.
Alternativa B:
os impostos não podem ter a sua receita vinculada a despesa, fundo ou órgão, salvo nos casos previstos na Constituição, ao passo que as contribuições são vinculadas por natureza.
Alternativa C:
as contribuições podem ser criadas livremente pelos três entes da Federação, ao passo que os impostos apenas podem ser criados nas hipóteses específicas previstas na Constituição.
Alternativa D:
as contribuições são, via de regra, cumulativas, ao passo que os impostos são, em geral, não-cumulativos.
Alternativa E:
os impostos são, via de regra, progressivos, ao passo que as contribuições são, em geral, cobradas por alíquotas específicas e não ad valorem.

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Questão 3227923

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