Questão 3227914

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227914

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Presunção de Fraude à Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís

De acordo com o art. 185, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a respeito das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”.

Quanto à exceção prevista no seu parágrafo único, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
O disposto nesse artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Alternativa B:
O disposto nesse artigo se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Alternativa C:
O disposto nesse artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas insuficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Alternativa D:
O disposto nesse artigo se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas insuficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

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