Questão 3227907

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227907

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais Órgão: Instituto Federal de Minas Gerais

Sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN, em consonância com a Lei Complementar 116/2003, marque a alternativa verdadeira:

Alternativa A:
Os Municípios devem aplicar uma alíquota mínima de incidência do ISS de 5% sobre o valor bruto dos serviços prestados.
Alternativa B:
Os Municípios devem aplicar uma alíquota mínima de incidência do ISS de 3% sobre o valor bruto dos serviços prestados.
Alternativa C:
O Município não tem autonomia para estipular as alíquotas de incidência de ISS, para os diversos tipos de serviços em nenhuma hipótese.
Alternativa D:
O serviço considera-se prestado e o imposto devido, unicamente, no local do estabelecimento tomador
Alternativa E:
O tomador de serviços deve reter o ISS em alguns casos, como nas notas fiscais de serviços de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, dentre outros.

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