Questão 3227871

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227871

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

Quanto à observância do aumento de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da alíquota do Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ambas as hipóteses são exceções tanto ao princípio da anterioridade nonagesimal como anual.
Alternativa B:
Ambas as hipóteses devem observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual.
Alternativa C:
O aumento da alíquota de ISS deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade anual.
Alternativa D:
O aumento da alíquota de ISS deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade nonagesimal.
Alternativa E:
Ambas as hipóteses são exceções apenas ao princípio da anterioridade anual.

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Questão 3227871

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