Questão 3227869

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227869

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Transação

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários.

Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode ser feita:

Alternativa A:
apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por empresas devedoras das Fazendas federal e municipal;
Alternativa B:
para qualquer crédito tributário ajuizado há mais de dois anos;
Alternativa C:
apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os ajuizados há mais de dois anos;
Alternativa D:
para qualquer crédito de pessoas curateladas, deficientes intelectuais ou com enfermidades graves;
Alternativa E:
apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por pessoas falecidas.