Questão 3227860

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227860

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em matéria tributária. Ao analisar o caso, o juiz competente concordou com a situação de dúvida em relação à penalidade.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz

Alternativa A:
interpretar a legislação tributária da forma mais favorável ao contribuinte apenas quanto à multa.
Alternativa B:
interpretar a legislação tributária literalmente quanto ao tributo e à multa.
Alternativa C:
interpretar a legislação tributária de modo a admitir a aplicação da equidade apenas quanto ao tributo.
Alternativa D:
interpretar a legislação tributária da forma mais favorável à União, para preservar o tributo.
Alternativa E:
interpretar a legislação tributária restritivamente quanto à multa, mas não quanto ao tributo.

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