Questão 3227850

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede.

A isenção, uma vez concedida, não pode ser revogada ou modificada por lei.

A isenção, quando prevista em contrato, independe de previsão legal.

A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.