Questão 3227846

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227846

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente declarou a menor, pagando também a menor, ainda que dentro do prazo previsto na legislação tributária, seus débitos referentes ao IPI. Assim, quanto à parte remanescente que não foi declarada nem paga, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) disporá, para lançar a parcela restante do tributo, de

Alternativa A:
prazo prescricional de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.
Alternativa B:
prazo prescricional de 5 anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
Alternativa C:
prazo prescricional de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Alternativa D:
prazo decadencial de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Alternativa E:
prazo decadencial de 5 anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

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