Questão 3227845

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227845

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá

O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se do processo judicial tributário para, por um lado, garantir que a lei seja observada pelo Fisco, promovendo-se a segurança nas lides envolvendo a relação jurídico-tributária, e, por outro, assegurar o pagamento do tributo, em sede de execução fiscal. Sobre o processo judicial tributário é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Incidem juros sobre a restituição do tributo a partir da prolação da sentença que a julgou procedente.
Alternativa B:
A propositura de ação judicial é hipótese ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa C:
Extingue o crédito tributário a decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa D:
Poderá interpor ação de consignação em pagamento o contribuinte a quem foi exigido, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos sobre fatos geradores distintos.

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