Questão 3227838

Para conceder a isenção e a anistia, há necessidade de lei específica.

A isenção e a anistia dispensam o contribuinte do pagamento de apurar e cumprir a obrigação principal e a acessória.

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, já a anistia é causa de extinção.

Isenção, imunidade, não incidência e alíquota zero são a mesma coisa.