Questão 3227836

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227836

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal.

II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?