Questão
ID 3227835Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Expressamente Interpretativa
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.
De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponham novo gravame ou nova penalidade.