Questão 3227821

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227821

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Expedição de Certidão com Erro

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima

A certidão negativa de débito tributário expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir:

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