Questão 3227817 de Direito Tributário - Instituto Unique 2023

Questão

ID 3227817

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Avaré

O princípio da não-surpresa estabelece um determinado tempo que deve ser respeitado entre a instituição ou majoração de um tributo e a sua exigência. A regra é que só poderá ser exigido um determinado tributo criado ou majorado em determinado exercício financeiro (corresponde ao ano civil, de 1º de Janeiro até 31 de Dezembro) no exercício financeiro seguinte, além de ter transcorrido pelo menos 90 dias da data de publicação (noventena). São exceções aos princípios da anterioridade anual & nonagesimal ao imposto:

Alternativa A:
Imposto sobre Importação (Il), Imposto sobre Exportação (IE), e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Alternativa B:
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); Imposto de Renda (IR), e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Alternativa C:
Imposto sobre Importação (Il), Imposto sobre Exportação (IE); e Imposto Extraordinário de Guerra (EG).
Alternativa D:
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto Extraordinário de Guerra (EG), e Imposto de Renda (IR).

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Questão 3227817

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