Questão 3227794

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227794

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

No lançamento por homologação, caso o sujeito passivo declare a menor e pague a menor o valor devido de tributo, mas havendo fraude comprovada, o prazo para realizar o lançamento de ofício da parcela suplementar será:

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