Questão 3227793

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227793

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Consignação de Pagamento

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

Assinale a alternativa em que é cabível a chamada ação consignatória em matéria tributária.

Alternativa A:
Desconstituição de crédito tributário lançado por meio de auto de infração com fundamento em norma considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
Recusa de recebimento pelo sujeito ativo da obrigação tributária, ou subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
Alternativa C:
Aclaramento sobre ponto controverso e obscuro de decisão judicial proferida em grau de recurso de apelação.
Alternativa D:
Necessidade de provimento mandamental que reconheça o direito à compensação de tributos, com base em prova documental pré-constituída.
Alternativa E:
O trancamento de ação penal decorrente de representação fiscal para fins penais, iniciada a partir de vazamento de informações protegidas por sigilo fiscal.