Questão 3227781

A legislação tributária adota o chamado sistema pentapartite no que se refere aos tipos de tributos, nele incluídos os empréstimos compulsórios. Sobre estes tributos, com características bem peculiares e nos termos da CRFB e do Código Nacional Tributário (CNT), analise as afirmativas a seguir.

I. Podem ser instituídos somente pela União.

II. Empréstimos compulsórios são tributos restituíveis, devendo ser estabelecidos mediante lei complementar.

III. Poderão ser instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, devendo a aplicação dos recursos dele provenientes ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

IV. A lei fixará, obrigatoriamente, o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.

Está correto o que se afirma em